Termos e Condições de Uso —gg55

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "gg55": o website acessível em gg55.cam e todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades disponíveis;
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado e verificado uma conta na plataforma gg55;
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da plataforma, identificado por CPF único;
• "Saldo": o montante em reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas e jogos, excluídos os valores de bônus não liberados;
• "Bônus": qualquer crédito promocional, rodada grátis (free spin) ou benefício concedido pela plataforma a título de promoção, sujeito a requisitos específicos;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei para validar a identidade, a idade e o endereço do Usuário;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do setor de apostas no Brasil.

Aceitação dos Termos

O acesso e o uso dos serviços da plataforma gg55 estão condicionados à aceitação integral e irestrita destes Termos e Condições, bem como daPolítica de Privacidade e das demais políticas publicadas na plataforma.

Ao marcar a caixa de aceitação durante o processo de cadastro, o Usuário manifesta expressamente sua concordância com todas as disposições deste documento. Esta aceitação tem validade jurídica nos termos do artigo 10 da Lei 9.507/1997 e das disposições sobre contratos eletrônicos previstas no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O Usuário que não concordar com quaisquer disposições destes Termos deverá abster-se de utilizar a plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta e o saque de eventual saldo disponível, observados os procedimentos previstos na Cláusula 12 deste documento.

Elegibilidade

Para criar e utilizar uma conta na plataforma gg55, o Usuário deverá, cumulativamente:

1. Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
2. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
3. Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro mantido pela SPA;
5. Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos;
6. Ter plena capacidade civil para contratar, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro.

Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter estritamente uma única conta na plataforma gg55, vinculada a um CPF único. A criação de contas duplicadas ou múltiplas contas sob o mesmo CPF, endereço, dispositivo ou núcleo familiar é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio de todas as contas identificadas, bem como na retenção de saldos para análise de conformidade.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, atualização e completude das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui causa imediata de encerramento da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

4.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente vedado. Toda e qualquer transação realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comunicação imediata de acesso não autorizado ao suporte da plataforma.

4.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas ao suporte em até 30 dias da ocorrência, mediante apresentação de document comprobatória.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA, o gg55 exige a verificação completa de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques e do acesso a determinadas funcionalidades da plataforma.

5.1 Documentos Exigidos

• CPF: número informado no cadastro, sujeito à validação automática junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, emboa resolução;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

5.2 Prazo de Análise

O processo de verificação é realizado em até24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo da documentação. Ogg55 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário.

Depósitos

O gg55 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na plataforma, processados em nome do próprio Usuário titular da conta. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas bancárias.

O gg55 reserva-se o direito de solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado, especialmente em caso de depósitos de valores elevados ou padrões atípicos de transação. O saldo depositado não é remunerado e não gera correção monetária de qualquer natureza.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível — excluídos valores de bônus sujeitos a rollover ainda não cumprido — a qualquer momento, observadas as condições abaixo.

7.1 Condições para Saque

• A conta do Usuário deve estar com a verificação KYC aprovada;
• O valor mínimo por saque é de R$ 30,00;
• O saque deve ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito correspondente, quando tecnicamente possível;
• Saques via Pix são processados em até 1 (uma) hora para contas Ouro e superiores, e em até 24 (vinte e quatro) horas para demais contas;
• O gg55 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques superiores a R$ 10.000,00.

7.2 Limites de Saque

Os limites de saque variam conforme o nível VIP do Usuário na plataforma. Saques de valores excepcionais podem ser parcelados em múltiplas transferências, a critério da plataforma, sem prejuízo ao Usuário. Qualquer parcelamento será previamente comunicado ao Usuário.

Bônus e Promoções

O gg55 oferece diversos tipos de bônus e promoções, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

8.1 Requisitos Gerais

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), especificado nos termos de cada promoção;
• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, sob pena de cancelamento automático do saldo não liberado;
• Bônus só podem ser utilizados em jogos elegíveis para aquela promoção específica — consulte os termos de cada oferta;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus deoas-vindas, vinculado ao CPF cadastrado;
• O gg55 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou violação destes Termos.

8.2 Proibição de Abuso de Bônus

É considerado abuso de bônus qualquer comportamento que tenha como objetivo a extração de valor das promoções de forma artificial, incluindo mas não se limitando a: apostas de baixo risco para cumprimento de rollover (ex: apostas em ambos os lados do mesmo evento), criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, e coordenação com outros usuários para manipular resultados de apostas. A identificação de abuso resultará no cancelamento imediato do bônus e potencial encerramento da conta.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas oferecidas pelo gg55 são modalidades de apostas de quota fixa, regidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas expedidas pela SPA. Ao realizar uma aposta esportiva, o Usuário concorda com as seguintes condições:

• As odds (cotações) são definidas pelo gg55 e refletem as probabilidades estimadas de cada resultado;
• Uma aposta confirmada é irevogável, salvo cancelamento do evento por parte da organização promotora;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as regras específicas de cada mercado serão aplicadas — consulte a central de ajuda para detalhes;
• Apostas realizadas após o início do evento ("in-play" ou ao vivo) são definitivas no momento da aceitação pelo sistema;
• O gg55 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem obrigação de justificativa;
• Em caso de erro manifesto nas odds (cotações claramente incorretas), o gg55 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver o valor apostado.

Jogos de Cassino e Entretenimento

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é definido pelo fornecedor do jogo (game provider) e está disponível nas informações de cada título. O gg55 não interfere nos resultados dos jogos de cassino, limitando-se a disponibilizar o software dos provedores parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe e demais desenvolvedores homologados.

Resultados de jogos são finais e não passíveis de contestação, salvo comprovação de falha técnica documentada. Em caso de desconexão durante um jogo, o resultado registrado pelo servidor da plataforma prevalece.

Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar a plataforma com finalidade de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar mais de uma conta na plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar hackear, comprometer a segurança ou realizar ataques de negação de serviço (DoS) à infraestrutura do gg55;
• Combinar apostas com outros usuários para garantir lucro artificial (arbitragem abusiva);
• Utilizar informações privilegiadas ou manipular eventos esportivos para fins de apostas;
• Ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros;
• Realizar depósitos com métodos de pagamento cujo titular não seja o próprio Usuário.

Enceramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, contatando o suporte por chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. O saldo disponível — excluídos bônus não liberados — será devolvido via Pix em até 5 dias úteis após a solicitação, desde que a conta esteja devidamente verificada.

12.2 Encerramento pelogg55

O gg55 pode suspender ou encerrar uma conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; fornecimento de informações falsas no cadastro; identificação de conta de menor de idade; ou solicitação de autoridade competente.

Limitação de Responsabilidade

O gg55 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma, que sãoinerentes à natureza das atividades de entretenimento remunerado. O Usuário reconhece que apostas e jogos envolvem risco de perda e que não há garantia de lucro ou retorno sobre qualquer valor apostado.

A plataforma não se responsabiliza por falhas de conexão de internet do Usuário, interupções de serviços de terceiros (como Pix, redes bancárias, etc.) ou eventos de força maior que afetem a disponibilidade dos serviços. O gg55 empregará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade interrupta.

Jogo Responsável

O gg55 está comprometido com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas para auxiliar os Usuários a manter controle sobre seus hábitos de jogo:

• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 30, 60, 90 dias ou1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: configuração de valor máximo de perda por período;
• Lembretes de sessão: alertas periódicos sobre o tempo decorrido de jogo.

O gg55 recomenda que Usuários que identificarem sinais de dependência em jogos de azar busquem orientação junto a Jogadores Anônimos Brasil ou ao CV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188, disponível 24 horas por dia. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo gg55 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). O gg55 coleta e trata dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas em suaPolítica de Privacidade, à qualestes Termos fazem referência e que integra este documento como anexo indissociável.

O Usuário tem direito à confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade dos dados e revogação do consentimento, nos termos do artigo 18 da LGPD. Solicitações relacionadas aos seus dados pessoais devem ser encaminhadas ao e-mail de suporte da plataforma.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma gg55 — incluindo mas não se limitando a logotipos, design, textos, gráficos, softwares e interfaces — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao gg55 ou a seus parceiros licenciantes. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização expresa e por escrito do gg55.

Os jogos disponibilizados na plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos desenvolvedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às licenças de uso concedidas ao gg55 por esses provedores.

Alterações dos Termos e Condições

O gg55 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, nas normas da SPA ou em suas políticas internas. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência via e-mail cadastrado e notificação na plataforma.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta nos termos da Cláusula 12, antes da data de vigência.

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes da interpretação ou aplicação deste documento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de quaisquer divergências por meio do serviço de atendimento ao cliente do gg55, antes de recorrer à via judicial. A legislação aplicável inclui, mas não se limita a: Lei 14.790/2023, Lei 13.709/2018(LGPD), Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).